MP vai avaliar legalidade de processo

Ricardo Araújo - repórter

O envio de um e-mail por um leitor da TRIBUNA DO NORTE ao Ministério Público, fez com que o Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto, convocasse para hoje uma reunião para discutir o tema que gerou grande repercussão na mídia e nas conversas informais entre os  potiguares: a inspeção veicular obrigatória. “Foi recebida uma representação pela Procuradoria e decidi me reunir com a promotora Daniele Fernandes para discutir o assunto”, ressalta o procurador. 

adriano abreu

A inspeção veicular vem sendo alvo de duras críticas da sociedade, e hoje promete ser um dia definitivo para se confirmar a legalidade ou não da nova exigência

A discussão do assunto se dará, neste primeiro momento, com a  promotora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania, Daniele Fernandes. Na  reunião de hoje, os representantes do Ministério Público irão analisar os documentos do processo, as denúncias de irregularidades e os custos da inspeção. Além disto, Onofre Neto e Daniele Fernandes articularão a montagem de estratégias conjuntas com as promotorias que atuam nas áreas em questão (defesa do consumidor e meio ambiente) para apurar o caso e decidir o que será feito.

O cidadão que enviou a carta ao Ministério Público sugere os questionamentos que devem ser feitos pela Procuradoria ao Detran/RN e aos representantes da Inspar. A contratação da concessionária, foi autorizada após o resultado da concorrência pública nacional 001/2010 do Detran para a realização das inspeções na frota de todo o Rio Grande do Norte.  

Dentre as inúmeras perguntas enviadas ao Procurador está os motivos pelos quais a fiscalização que apontará se os veículos que circulam nos municípios estão inadimplentes, ou não, passará a ser custeado pelos contribuintes e não mais pela gestão pública. De acordo com a Inspar, mais de 10 antenas de rádio-frequência serão instaladas ao longo de 2011 com o objetivo de captar informações dos chips afixados no párabrisas dos veículos.

Além do Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado já está analisando o processo administrativo que contratou o consórcio. De acordo com o procurador Miguel Josino, a própria governadora Rosalba Ciarlini solicitou o exame minucioso do contrato. Miguel Josino garantiu que a posição acerca legalidade e viabilidade do processo seria informada hoje.

Um dos principais pontos analisados pelos representantes, são os valores cobrados por cada teste realizado nos veículos. “O que iremos verificar, além do trâmite legal, é como se chegou a esses valores, quais os componentes desses valores e a contrapartida que o estado recebe. Tudo isso será analisado à luz do que acontece em outros locais do país”, explica Miguel Josino.

O Rio Grande do Norte é o terceiro estado brasileiro a implementar a inspeção veicular e com o custo mais alto dentre os que já realizam as inspeções que são Rio de Janeiro e São Paulo. Nem mesmo estados com frota superior a do Rio Grande do Norte como a Bahia, Minas Gerais e Ceará iniciaram os testes. “Isso mostra o pioneirismo do RN”, argumentou o diretor da Inspar, George Olímpio.

IBV consegue suspensão de licitação no Estado do Pará

O juiz Marco Antônio Castelo Branco, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém (PA), concedeu, em agosto de 2010, liminar favorável ao Instituto Brasileiro Veicular (IBV), que entrou com mandado de segurança contra a realização do pregão que ocorreria em Belém. O pregão tinha como objetivo a contratação da empresa responsável pela inspeção veicular ambiental no estado do Pará.

Essa é a segunda vez que o leilão é suspenso. A primeira tentativa de realização ocorreu em junho do ano passado. Na ocasião, a Justiça entendeu que “a complexidade da licitação e o alto valor envolvido” justificariam o adiamento. 

No Rio Grande do Norte, o IBV que é uma organização não governamental que fiscaliza o serviço de 24 empresas conveniadas em todo o país, entrou com uma representação no Ministério Público Estadual solicitando a investigação de supostas irregularidades na licitação 001/2010 do Detran/RN. Dentre as irregularidades, no edital não constava o valor da taxa que seria cobrado dos proprietários de veículos.

Além do Instituto, uma das empresas que pretendiam concorrer ao objeto da licitação, a  Ivesur Brasil Participações Ltda, com sede no Paraná, também apresentou impugnação ao edital lançado pelo Estado. À época, o procurador Manoel Onofre Neto afirmou não ter recebido o documento entregue pela IBV na Procuradoria.

Para o gerente geral da Ivesur Brasil, Paulo César Gottlieb, os  aspectos técnicos adequados e da própria lei de editais e licitações não foram seguidos corretamente quando o edital foi elaborado. “Na verdade há uma série de elementos jurídicos irregulares que fizeram com que nós realizássemos o pedido de impugnação, o qual foi julgado improcedente. Já era de se esperar a negativa da comissão de licitação pois o edital não estava claro”, afirma.

Além disto, ainda de acordo com  Paulo, as irregularidades que foram apontadas pelas empresas que solicitaram a impugnação da concorrência pública em questão, eram mais que suficientes para anulá-la. 

Um dos argumentos utilizados pelos advogados das empresas, foi de que a divulgação do edital e o tempo necessário para a elaboração das propostas não seguiu os padrões vigentes na Lei de Editais e Licitações. O edital foi divulgado em apenas um dos jornais que circulam no Rio Grande do Norte no dia 12 de fevereiro de 2010, sábado de carnaval.

O procurador do Detran/RN, Marcus Vinícius Furtado da Cunha, disse à imprensa ainda em abril do ano passado que o IBV estava tentando tumultuar um processo que já estava concluído. Em relação à impugnação apresentada pela Ivesur Brasil, a presidente da Comissão de Licitação do Detran, Maria Selma Maia de Medeiros Pinheiro, julgou o pedido improcedente e não alterou a data e horário da abertura dos envelopes com as propostas. A única empresa que apresentou a documentação técnica e valores, foi o consórcio Inspar.

Em SC foi realizada audiência pública

Em Santa Catarina, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, decidiu realizar audiência pública aberta para a toda sociedade, na qual os participantes devidamente inscritos, tiveram o direito de opinar sobre a inspeção veicular. 

Apresentando suas sugestões e contribuições para a aprovação de um cronograma de atividades. O Estado permitiu que o cidadão participasse do início ao fim do processo de implementação do projeto de inspeção veicular em Santa Catarina e não apenas pagasse pelo produto/serviço final, como ocorre no Rio Grande do Norte.

Dentre os assuntos relevantes debatidos durante as audiências públicas esteve “a opção por iniciar as inspeções pelos veículos mais novos” que, segundo o governo estadual e sociedade, é uma questão educativa. Segundo o relatório redigido ao final dos encontros, a educação ambiental desencadeada permitirá que o proprietário de veículo fabricado antes de 2005 tenha tempo de se adequar para a inspeção.

No Rio Grande do Norte, independente do ano de fabricação do veículo, todos passarão pela inspeção e os proprietários não tiveram tempo de se preparar. Além disso, o mercado não está preparado para o aumento na procura por peças, a maioria delas catalisadores.

A Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção (Acoi), encaminhou um “Estudo de Viabilidade Econômica para o PCPV de Santa Catarina”, no qual constam todas as informações necessárias para a implementação da inspeção, cujas necessidades e sugestões dos proprietários foram amplamente discutidos.

Além da sociedade catarinense, participaram das audiências o diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável do Estado, o gerente de Planejamento e Estratégias, o gerente de projetos estadual e duas analistas técnicas em desenvolvimento sustentável. A sociedade não participou da elaboração do PCPV no Rio Grande do Norte.

Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/mp-vai-avaliar-legalidade-de-processo/169544