O DIREITO A ALIMENTAÇÃO

O direito a alimentação é um direito de todos nós. Os estudantes de qualquer idade, crianças, adolescentes e adultos, tem o direito e acesso a alimentação adequada. A lei orgânica de segurança alimentar de 2006 traz um conceito de segurança alimentar e nutricional. A segurança alimentar e nutricional consiste no direito de todos ao acesso regular e permanente ao alimento de qualidade em quantidades suficientes sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural, que sejam ambiental, cultural e economicamente sustentáveis.

A formação dos hábitos alimentares ocorre durante a primeira infância. Isso exige que hábitos saudáveis de alimentação sejam estimulados precocemente.

A alimentação saudável é um componente fundamental da saúde durante toda a vida e a alimentação e nutrição adequada são os requisitos básicos para o crescimento e desenvolvimento humano ideal. As violações aos direitos humanos, aos recursos produtivos visto apenas como mercadorias e não como direitos é algo a questionarmos.

Muitas vezes a alimentação, saúde e educação não são vistos como direitos e sim como mercadorias ou como serviços, mas nunca como direitos e aí é importante dizer que quando o Brasil assinou os tratados internacionais de direitos humanos ele se comprometeu a cumprir os programas e políticas públicas, a desenvolver esses programas e políticas com ações para realização de direitos e a ausência de políticas públicas eficazes.

Aí a gente entra em contato com a questão da exigibilidade. Exigibilidade, essa palavra quer dizer nada mais do que exigir seus direitos. Enquanto as pessoas não souberem que elas têm direitos, enquanto os gestores que a gente chama de portadores da obrigação não souberem que eles tem a obrigação, que eles são obrigados a cumprir essas obrigações, enquanto os programas das políticas públicas continuarem a ser vistos como favor, privilégio, caridade, não como ações de garantia para promoção, para provimento de direitos, enquanto não exigirem instrumentos acessíveis para que as pessoas possam cobrar os seus direitos, muito dificilmente vai conseguir superar o fato de que a deficiência existe no Brasil.

Existem duas vias para a cobrança dos direitos de exigibilidade. Uma delas é o monitoramento das violações. Existe o Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas Humana, da Secretaria Especial de Direitos uma comissão especial para monitoramento das violações do direito humano a alimentação adequada, então essa comissão ela recebe denuncias de violação, investiga alguns casos emblemáticos, faz missões em alguns lugares onde essas violações vem ocorrendo, compõem ações para superações para esses casos de violação.

E a outra via, além do monitoramento dos casos de violação, é trazer a essa exigibilidade para dentro dos Programas de Medidas Públicas, é o trabalho do CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as pessoas de direito de benefícios precisam entender quais são os direitos que são previstos dentro daquele programa de política pública, precisamos garantir formas de participação ativa e formal para essas pessoas.

Os gestores públicos, eles precisam ser informados das suas atribuições dentro daquele programa, dentro daquela política, inclusive para que as pessoas possam cobrar deles.

Mas como isso é feito? Os servidores públicos estão tendo condições de trabalhar, eles estão sendo capacitados para que eles possam cumprir bem as suas obrigações?

Se os programas e medidas possuem recursos financeiros ou operacionais para a boa execução da política, se prevêem metas, prazos indicadores, isso é fundamental para a gente ver se está sendo feito, está conseguindo alcançar essa meta.

Um dos grandes problemas que a gente observa no Brasil é isso, que as pessoas não sabem que tem DIREITO a alimentação, saúde, educação, são direitos humanos que o Estado tem obrigação de cumprir esses direitos, os gestores públicos não estão fazendo nenhum favor quando eles estão cumprindo o dever da ação pública, ou implementado aquilo, era obrigação, então isso é uma coisa muito importante, as pessoas precisam saber que elas tem direito.

A necessidade de criação e fortalecimento de rotinas e procedimentos acessíveis para saber seus direitos. Não adianta implantar um 0800 ou acesso a internet como instrumentos para cobrança de direitos, tem que ser instrumentos que estejam na ponta mesmo.

Receber uma alimentação adequada e saudável para os portadores de patologia, como diabéticos que precisam de alimentos sem açúcares, associadas à alimentação sem discriminação. Receber uma alimentação que respeite os hábitos alimentares e culturais de povos indígenas ou quilombolas. O acesso a alimentos para consumo e higiene no preparo da alimentação.

Que a alimentação seja preparada com alimentos na forma natural sendo semi-elaborados ou elaborados dando prioridade ao refeitório arejado, limpo e confortável para a socialização adequada durante a refeição. Os utensílios necessários, colher, garfo, faca, prato, copos em bom uso para a sua alimentação.

Os alimentos sejam armazenados e separados em lugares apropriados em condições de higiene, protegidos contra insetos, roedores e outros contaminantes preservando a qualidade dos alimentos. Instalações sanitárias próximas e higienizadas.

Essas são algumas das coisas das quais você leitor, você estudante tem direito e é um dever do seu gestor municipal, portanto, caro gestor, não economize com a alimentação escolar pois é dela que seus eleitores e futuros eleitores precisam, não só pelas eleições, mas pelos seus direitos humanos, pela alimentação adequada e que muitas vezes essas crianças não tem em casa, ou porque moram longe e chegam tarde as suas casas, não recebem a não ser a refeição na escola.

Vamos preparar nossos jovens para o futuro, com educação e ensinando a alimentação correta para que no futuro não venham a ter deficiências, porque uma má administração de alimentos é encargos no futuro.

Fica aqui a nossa mensagem, não deixe seu aluno ir para casa de barriga vazia, cuide de sua escola, tanto a direção da escola quanto o gestor municipal, cuidem do futuro de seus alunos, de seus eleitores, cuidem da alimentação. Sabemos que no período de férias muitos pais se preocupam com a alimentação dos filhos, pois perde o complemento da merenda escolar e como a sustentabilidade local é pouca, em especial nos municípios do interior, alguns pais sofrem com a restrição de alimentos no cotidiano familiar. Isso é real, triste, mas real.

E você leitor, cuide de seus direitos, exija seus direitos, saiba que não é um favor que seu filho seja alimentado, e bem alimentado na escola, mas sim um dever do gestor. Fique de olho, denuncie, a má alimentação é má educação também.

Este artigo foi tirado e adaptado da

3ª Jornada de Alimentação Escolar

Chinzenn