Entenda a polêmica em torno da chamada MP dos Portos

Deputados comemoram a aprovação da MP após 23 horas de sessão
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A Medida Provisória de número 595, mais conhecida como a MP dos Portos, substitui a Lei 8.630, de 1993, e busca maior eficiência nos embarques e desembarques por via marítima. A ideia do governo abre mais espaço para empresas privadas e estabelece novos critérios para exploração e arrendamentos para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Entre outras mudanças, o MP estabelece novas regras para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada e altera as relações trabalhistas nos portos.

A MP faz parte do plano de investimentos de R$ 54,2 bilhões para os portos lançado em dezembro e que, junto com outras medidas, objetiva reduzir o custo do frete no Brasil em 20%. Com a aprovação da MP dos Portos, o critério das licitações será a eficiência - o maior número de cargas transportadas pela menor tarifa. Na lei anterior, de 1993, ganhava a concorrência a empresa que oferecesse um valor maior pelos terminais.

As entidades que reúnem as operadoras de portos públicos reclamam que o governo deu preferência a terminais privados que tiveram autorização da União para operar - sem passar por processo de licitação. Isso porque a lei brasileira prevê esse regime para os portos privados, que operam com carga própria e cujas operações só interessam àquela empresa. No entanto, esse mesmo terminal pode operar carga de terceiros, desde que seja uma atividade complementar.

Mas as administradoras dos principais terminais privados do País não têm carga própria e acabam ajudando a escoar a produção brasileira - ou seja, tentam complementar o trabalho dos portos públicos, que não dão conta do volume das importações e exportações. Por isso, a MP acaba com a distinção entre carga própria e de terceiros.

A MP também oficializa dois tipos de portos que hoje competem por um mesmo mercado: os que foram licitados em área pública (operam com carga de terceiros e, por isso, precisaram respeitar o trâmite da licitação) e os privados autorizados (que têm carga própria e operam a de terceiros como atividade complementar).

A proposta também cria mais obrigações trabalhistas para os portos públicos, que já têm custo de operação 30% maior, em média, do que os terminais privados. Isso porque os portos públicos são obrigados a contratar trabalhadores por intermédios dos órgãos gestores de mão de obra, os OGMOs, enquanto os privados têm livre escolha - o que acaba barateando o custo para o concessionário.

Negociação

Mesmo com a promessa de liberar R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, o governo teve dificuldade em votar a medida. De difícil negociação, a MP dos Portos expôs, após longos e intensos embates que duraram mais de dois dias na Câmara, a dificuldade de articulação do governo com sua ampla base aliada. Para o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que propôs uma emenda polêmica que desagradou o Planalto, a difícil tramitação serviu de alerta.

Entretanto, o governo conseguiu, numa manobra regimental, apressar a votação de mais de 20 emendas na quarta ao apresentar uma emenda aglutinativa que retirou da pauta outras cinco que tratavam do mesmo tema. Essa emenda do governo, apresentada pelo deputado petista Sibá Machado (AC), continha mudanças parecidas com a proposta de Cunha, que inclusive recebeu o nome de emenda "Tio Patinhas" do líder do PR na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), ao insinuar que o texto atenderia a interesses "escusos".

Embora tenha inicialmente criticado o teor da emenda do peemedebista, o governo cedeu e permitiu a apresentação de aglutinativa que modifica regra sobre prorrogação de contratos de arrendamentos assinados depois de 1993, quando passou a valer a Lei dos Portos.

A emenda apresentada pelo petista estabelece que a prorrogação de contratos de arrendamento em vigor firmados de acordo com a lei de 1993 poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato, com a exigência que o arrendatário faça investimentos para expandir e modernizar a instalação portuária. Não há garantia, no entanto, que a presidente Dilma Rousseff irá sancionar integralmente o texto resultante dessa votação no Congresso.

Considerada crucial pelo governo para atacar um dos principais gargalos na infraestrutura do Brasil e fortalecer a competitividade, a aprovação da MP pelo Congresso foi tema de sucessivos apelos públicos da presidente. A presidente afirmou na semana passada que essa é uma das medidas estratégicas para o País e reconheceu que a MP enfrenta resistências por contrariar "interesses consolidados".

Com informações de Reuters e Agência Brasil.

Fonte:http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201305161557_TRR_SPE94F05H