Prática foi denunciada em 2007 pelo Ministério Público do Trabalho.
Município recorreu e defende que já cumpriu termo de ajustamento.
Do G1 RN
A Justiça do Trabalho condenou o Município de Parnamirim a pagar uma indenização de R$ 350 mil pela utilização de estagiários para substituir funcionários em 2007. A condenação por dano moral coletivo é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). A Prefeitura de Parnamirim recorreu da decisão por etender que o Município cumpriu tudo o que foi pedido pelo MPT/RN em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A decisão de condenação por dano moral coletivo foi proferida pelo juiz do Trabalho Luciano Athayde Chaves, da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN.A ação do Ministério Público, assinada pela procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, revela o uso de estagiários para sanar déficit nos quadros de professores da rede pública de ensino do Município. Em alguns casos, o MPT denuncia que a prática envolvia atividades incompatíveis os cursos universitários dos estudantes.
De acordo com a procuradora Izabel Christina, “a conduta irregular do município causa danos aos estagiários que desempenham funções não contributivas para sua formação profissional, bem como aos servidores municipais e aos indivíduos que almejam a inscrição em futuro certame público”.
Para a Prefeitura de Parnamirim, a condenação não se justifica. "Realizamos o concurso e nossos estagiários foram contratados conforme reza a legislação. Esse é um problema de 2007 que a Prefeitura já solucionou", disse o procurador do Município, Fábio Daniel de Souza Pinheiro, que irá aguardar as contra-razões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
O procurador explicou que uma fiscalização realizada em 2007 constatou a presença de estagiários contratados para sanar o déficit nos quadros de professores. Em 2009, em virtude desta situação o prefeito Maurício Marques assinou um TAC com o Ministério Público Estadual e se comprometeu a realizar um concurso para a contratação de professores para substituir os estagiários.
“Cumprimos tudo isso. Realizamos o concurso. Convocamos mais de mil professores e todos os estagiários existentes hoje em Parnamirim estão em conformidade com o que determina a lei. Mas, o Ministério Público do Trabalho não reconhece esse termo de ajustamento”, justificou o procurador.
Fonte:http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/05/justica-condena-municipio-por-uso-irregular-de-estagiarios-no-rn.html
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